Stf irpj csll selic
WebMay 2, 2024 · Além disso, o STF fixou que os contribuintes poderão deixar de computar a taxa Selic, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, exclusivamente nos indébitos tributários cujos fatos geradores sejam posteriores a 30 de setembro de 2024 (data de finalização da sessão de julgamento do Tema 962). WebMay 6, 2024 · O STF concluiu, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral, que o valor arrecadado a título de ICMS é um ingresso transitório, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, assim, não compõe a renda. Legitimidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no regime do lucro presumido.
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WebOct 8, 2024 · Em recente julgamento do plenário virtual, finalizado em 24 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário. 1. O que está em discussão no processo que originou a decisão do STF WebMay 6, 2024 · STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente. A decisão deve produzir efeitos desde 30/09/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário.
Webvez, o STF rechaçou a alegação fazendária de contradição no acórdão embargado, mantendo a interpretação conforme do art. 3 º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, que versa exclusivamente sobre imposto de renda de ... âmbito de suas aplicações a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic perc ebida pelos contribuintes na ... WebManejada apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a ela deu provimento, para a incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores da taxa SELIC recebidos na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais (eDOC. 87).
WebSep 24, 2024 · A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos indevidos. WebWeber Busgaib Gonçalves posted images on LinkedIn. Advogado associado na Rocha, Araújo e Arrais - Advogados Associados 1y
WebApr 10, 2024 · O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reanalisará se é legal a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido …
WebA cobrança de IRPJ/CSLL sobre a Selic no levantamento de depósitos judiciais deve voltar à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26 de abril. A questão é objeto do REsp … convert 158 pounds to kgWebApr 14, 2024 · Contudo, o STF entendeu de modo divergente, mas tão somente, quanto à repetição do indébito tributário, quando definiu a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de indébito tributário” (Tema 962). fallout 76 fasnacht rewards 2022WebAs bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, quando calculados sobre o lucro presumido (forma de tributação simplificada), possuem como parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta, assim definida no art. 31 da Lei nº 8.981 /95, não sobre a receita líquida, conforme definição prescrita nas Leis nos 9.430 /96 (art. convert 15.9 mm to its equivalent in kmWebFeb 16, 2024 · Tributaristas veem os embargos da PGFN como tentativa de esvaziar decisão do STF em prol do contribuinte. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou, em 7 de fevereiro, embargos de declaração contra a decisão do Supremo que proibiu a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social … convert 158 cm to feet and inchesWebJul 2, 2024 · Na pauta, estão processos que discutem a incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic, a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), o Funrural e o cancelamento de registro de empresas tabagistas pelo não pagamento de tributos. convert 157 cm to feet and inchesWebO Superior Tribunal de Justiça analisará novamente se é legal a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais.A controvérsia é objeto do REsp 1.138.695, incluído na pauta da 1ª Seção de 26 de abril. Os contribuintes estavam aguardando uma decisão do Supremo … convert 157 british pounds to euroWebSep 29, 2024 · 29/09/2024 16h29 - Atualizado há. 6745 pessoas já viram isso. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a … fallout 76 fasnacht sausage