TīmeklisLEI Nº 8.943, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera e consolida a legislação estadual sobre custas judiciais; revoga as Leis nº 8.085, de 17 de dezembro de 2015 e nº 8.345, de 20 de dezembro de 2024; altera a Lei nº 3.657, de 24 de outubro de 1995, estabelecendo a Tabela de Taxa Judiciária; e dá providências correlatas. O … TīmeklisAtos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar. Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar. ... Revoga-se a Lei Complementar nº 852/2010 e demais disposições em Art. 42. Esta Lei entra em vigor em 1.º de abril de 2024.
Quando é que uma lei é revogada? - TodasAsRespostas.pt
Tīmeklis111, todos do art. 20 desta Lei, será concedido o desconto ou isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, se no período de 2.020 a 2.030 apresentarem aumento no Valor Adicionado - VA ou da quantidade de trabalhadores residentes no Município de Cajamar, mantido no quadro de funcionários, em comparação ao … Tīmeklis2024. gada 14. dec. · Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e aplica-se à prestação de contas do Governador a partir do exercício de 2024. Art. 7º Revoga-se a Resolução TC nº 26, de 13 de dezembro de 2024. Sala das sessões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 09 de dezembro de 2024. DIRCEU … c++怎么改背景颜色和字体颜色
TJPB revoga prisão de três advogados no caso Astringere
TīmeklisApenas o advogado Cícero de Lima e Sousa teve a prisão mantida. Três advogados que estão sendo investigados por suspeita de participação em um esquema na concessão de astreinte (multa diária imposta por condenação judicial) tiveram suas prisões preventivas revogadas e transformadas em medidas cautelares, em decisão … TīmeklisArt. 1º Revogam-se a Leis nº 3673, de 11 de abril de 2016 e 4075, de 28 de março de 2024. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 2GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTINA, EM 24 DE MARÇO DE 2024. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE HORIZONTINA, … TīmeklisSe a lei deixou de contrariar interesse social, não mais repercute negativamente na sociedade, dando azo à revogação formal e material, por falta de reprovação social … c++的头文件和源文件有什么区别